TJDF APR -Apelação Criminal-20060110802687APR
PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 14, DA LEI N.° 6.368/76. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXAME PSIQUIÁTRICO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSO IMPROVIDO.1.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSIQUIÁTRICO, UMA VEZ QUE A CONCLUSÃO DOS PSIQUIATRAS QUE LAVRARAM O LAUDO NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO APELANTE. 2.O FATO DE O RÉU SER CONSIDERADO DEPENDENTE DE DROGAS NÃO AUTORIZA O JUÍZO DE QUE O MESMO NÃO POSSUA CAPACIDADE INTELECTIVA A RESPEITO DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.3.IMPROSPERÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76, ANTE O HARMÔNICO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE A QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BEM COMO AS DEGRAVAÇÕES QUE REVELAM A PRÁTICA DO EXERCÍCIO DA MERCANCIA ILÍCITA PELO APELANTE.4.RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 14, DA LEI N.° 6.368/76. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXAME PSIQUIÁTRICO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSO IMPROVIDO.1.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSIQUIÁTRICO, UMA VEZ QUE A CONCLUSÃO DOS PSIQUIATRAS QUE LAVRARAM O LAUDO NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO APELANTE. 2.O FATO DE O RÉU SER CONSIDERADO DEPENDENTE DE DROGAS NÃO AUTORIZA O JUÍZO DE QUE O MESMO NÃO POSSUA CAPACIDADE INTELECTIVA A RESPEITO DO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.3.IMPROSPERÁVEL A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76, ANTE O HARMÔNICO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIALMENTE A QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BEM COMO AS DEGRAVAÇÕES QUE REVELAM A PRÁTICA DO EXERCÍCIO DA MERCANCIA ILÍCITA PELO APELANTE.4.RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/02/2007
Data da Publicação
:
27/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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