TJDF APR -Apelação Criminal-20060110946885APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DEGRAVAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - QUADRILHA - PROVAS SUFICIENTES - FATOS POSTERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE.I. A juntada de laudo pericial, solicitada pelo Ministério Público, não viola o sistema acusatório.II. Crimes de furto são praticados, muitas das vezes, sem testemunhas presenciais. Mas os indícios, corroborados pela prova judicializada, podem levar a um decreto condenatório seguro.III. O confronto de local, datas e horários de crimes, colhidos mediante interceptação telefônica, com a ocorrência policial noticiada pela vítima corrobora a conclusão de que os acusados são os autores do furto.IV. Só fatos anteriores ao que é examinado, com julgamento definitivo, autorizam o acréscimo da pena-base pelos maus antecedentes, personalidade ou conduta social.V. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DEGRAVAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - QUADRILHA - PROVAS SUFICIENTES - FATOS POSTERIORES - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE.I. A juntada de laudo pericial, solicitada pelo Ministério Público, não viola o sistema acusatório.II. Crimes de furto são praticados, muitas das vezes, sem testemunhas presenciais. Mas os indícios, corroborados pela prova judicializada, podem levar a um decreto condenatório seguro.III. O confronto de local, datas e horários de crimes, colhidos mediante interceptação telefônica, com a ocorrência policial noticiada pela vítima corrobora a conclusão de que os acusados são os autores do furto.IV. Só fatos anteriores ao que é examinado, com julgamento definitivo, autorizam o acréscimo da pena-base pelos maus antecedentes, personalidade ou conduta social.V. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
10/02/2011
Data da Publicação
:
23/02/2011
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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