TJDF APR -Apelação Criminal-20060110952039APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.- Considerando a culpabilidade exacerbada, os maus antecedentes e a personalidade do apelante voltada à prática de delitos, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais, que se mostraram harmônicos e seguros, ensejando, dessa forma, o decreto condenatório.- Considerando a culpabilidade exacerbada, os maus antecedentes e a personalidade do apelante voltada à prática de delitos, escorreita a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
17/10/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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