PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ERRO DE TIPO. PROVAS CONTUNDENTES E COESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.313/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6368/76. MATÉRIA CONTROVERSA. PRECEDENTES STF e STJ.1. Falta de interesse processual no recurso do Ministério Público. Preclusão lógica em razão de comportamento contraditório.2. Recurso da defesa parcialmente provido. As provas coligidas no decorrer do processo demonstram que a droga apreendida se destinava à mercancia. Ademais, o tráfico é crime de perigo abstrato, não exigindo a produção de resultado para sua consumação.3. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei N. 11.343/06, à razão de 1/3, em razão da quantidade de droga apreendida.4. Substituída a pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos, por entender que estão presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, e por ter sido o delito em tela cometido na vigência da Lei N. 6368/76.5. Matéria ainda em discussão perante o STF, inclusive, voltando a ser discutida diante o plenário daquela Suprema Corte, após o recente voto da Ministra Ellen Gracie, relatora no julgamento do HC N. 89976/RJ.6. Recurso do MP não conhecido. Recurso do réu conhecido e provido parcialmente.