TJDF APR -Apelação Criminal-20060110965360APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INTERIOR PRESÍDIO - RÉU CONDENADO - RECURSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO, POIS QUE A CONDUTA DE 'TRAZER CONSIGO' JÁ É DELITO CONSUMADO, SEGUNDO UMA DAS NORMAS MÚLTIPLAS QUE CONTÉM O ART. 12 DA LEI RESPECTIVA. LOGO, NÃO INTERESSA EXAMINAR SE O CONTEÚDO DO TÓXICO APREENDIDO SE DESTINAVA À VENDA OU À FACILITAÇÃO DO CONSUMO. 2 - NA MODALIDADE TRAZER CONSIGO (A QUAL FOI DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA, INCLUSIVE), ENTENDE-SE O TRANSPORTE PESSOAL DO TÓXICO, QUE É CONSERVAR A DROGA JUNTO À PRÓPRIA PESSOA, OCULTA NO CORPO, NO CASO, O ESTÔMAGO. 3 - NA ESPÉCIE, O APELANTE FOI SURPREENDIDO COM 11,55G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 42 PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, QUE SERIAM REPASSADAS PARA TERCEIROS NO INTERIOR DO PRESÍDIO, O QUE FAZ INCIDIR AO CASO A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 18, INCISO IV, DA LEI Nº 6.368/76.4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INTERIOR PRESÍDIO - RÉU CONDENADO - RECURSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO, POIS QUE A CONDUTA DE 'TRAZER CONSIGO' JÁ É DELITO CONSUMADO, SEGUNDO UMA DAS NORMAS MÚLTIPLAS QUE CONTÉM O ART. 12 DA LEI RESPECTIVA. LOGO, NÃO INTERESSA EXAMINAR SE O CONTEÚDO DO TÓXICO APREENDIDO SE DESTINAVA À VENDA OU À FACILITAÇÃO DO CONSUMO. 2 - NA MODALIDADE TRAZER CONSIGO (A QUAL FOI DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA, INCLUSIVE), ENTENDE-SE O TRANSPORTE PESSOAL DO TÓXICO, QUE É CONSERVAR A DROGA JUNTO À PRÓPRIA PESSOA, OCULTA NO CORPO, NO CASO, O ESTÔMAGO. 3 - NA ESPÉCIE, O APELANTE FOI SURPREENDIDO COM 11,55G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 42 PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, QUE SERIAM REPASSADAS PARA TERCEIROS NO INTERIOR DO PRESÍDIO, O QUE FAZ INCIDIR AO CASO A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 18, INCISO IV, DA LEI Nº 6.368/76.4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
06/06/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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