TJDF APR -Apelação Criminal-20060110990086APR
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força suficiente para comprovar a autoria do delito descrito no art. 12 da Lei Antitóxico. Mostrando-se equivocada a análise das circunstâncias judiciais, quase todas favoráveis ao réu, impõe-se a redução da pena-base. O art. 44 do Código Penal não se aplica aos crimes hediondos ou a eles equiparados. Vedada, ainda, pelo art. 44, da Lei 11.343/06, entre outros benefícios, a conversão das penas em restritivas de direitos em se tratando dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37.
Ementa
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força suficiente para comprovar a autoria do delito descrito no art. 12 da Lei Antitóxico. Mostrando-se equivocada a análise das circunstâncias judiciais, quase todas favoráveis ao réu, impõe-se a redução da pena-base. O art. 44 do Código Penal não se aplica aos crimes hediondos ou a eles equiparados. Vedada, ainda, pelo art. 44, da Lei 11.343/06, entre outros benefícios, a conversão das penas em restritivas de direitos em se tratando dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37.
Data do Julgamento
:
05/07/2007
Data da Publicação
:
12/12/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão