TJDF APR -Apelação Criminal-20060110993375APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM OS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DECRETO-LEI N. 7.661/45 (LEI DE FALÊNCIA). DESOBEDIÊNCIA AO PAR CONDITIO CREDITORUM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.1 O réu e o irmão eram sócios em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada cuja falência foi decretada. A prova dos autos evidenciou o encerramento das atividades da empresa sem os procedimentos legais de baixa na Junta Comercial, impedindo a liquidação regular do passivo, além da simulação do aumento do capital social sem a devida integralização. Correta se apresenta, portanto, a condenação com base no artigo 187, do Decreto-Lei 7.661/45. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME FALIMENTAR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM OS PROCEDIMENTOS LEGAIS. DECRETO-LEI N. 7.661/45 (LEI DE FALÊNCIA). DESOBEDIÊNCIA AO PAR CONDITIO CREDITORUM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.1 O réu e o irmão eram sócios em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada cuja falência foi decretada. A prova dos autos evidenciou o encerramento das atividades da empresa sem os procedimentos legais de baixa na Junta Comercial, impedindo a liquidação regular do passivo, além da simulação do aumento do capital social sem a devida integralização. Correta se apresenta, portanto, a condenação com base no artigo 187, do Decreto-Lei 7.661/45. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
20/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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