TJDF APR -Apelação Criminal-20060111023405APR
PENAL. ARTIGO 12 C/C O ART. 18, INCISO IV DA LEI Nº 6.368/76. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado à apelante, descabe o pleito absolutório, máxime se a tese da coação moral não encontra consonância com as provas angariadas, em especial, com a confissão e as declarações das testemunhas.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a última prevalece sobre a primeira, recrudescendo a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.Se a Lei 11.343/06, no art. 40, III, passou a punir de forma mais branda a mesma conduta, antes prevista no art. 18, IV da Lei nº 6.368/76, cumpre ao Tribunal proceder à devida adequação.
Ementa
PENAL. ARTIGO 12 C/C O ART. 18, INCISO IV DA LEI Nº 6.368/76. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito imputado à apelante, descabe o pleito absolutório, máxime se a tese da coação moral não encontra consonância com as provas angariadas, em especial, com a confissão e as declarações das testemunhas.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, a última prevalece sobre a primeira, recrudescendo a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.Se a Lei 11.343/06, no art. 40, III, passou a punir de forma mais branda a mesma conduta, antes prevista no art. 18, IV da Lei nº 6.368/76, cumpre ao Tribunal proceder à devida adequação.
Data do Julgamento
:
19/06/2008
Data da Publicação
:
23/07/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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