PENAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CAJE - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA DEFESA - PENA CORRETAMENTE APLICADA.1. PARA SE CONFIGURAR O DELITO DE RESISTÊNCIA É NECESSÁRIO OPOR-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO OU A QUE LHE ESTEJA PRESTANDO AUXÍLIO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 329, § 1º, DO CPB. 2. A DEFESA UTILIZOU-SE APENAS DA PALAVRA DO APELANTE E DE OUTRO RÉU, SEM APRESENTAR NENHUM OUTRO MEIO DE PROVA PARA JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PRESENTE ARGUMENTO. 3. NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS QUE EVIDENCIE QUE O ACUSADO ESTARIA SOFRENDO QUALQUER AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DOS OUTROS PRESOS. 4. A LEGÍTIMA DEFESA EXCLUI A ILICITUDE DO FATO E, PARA SER RECONHECIDA DE PRONTO DEVE ESTAR COMPROVADA ESTREME DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS, MORMENTE CONSIDERANDO-SE OS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 25 DO CPB: INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, PRESERVAÇÃO DE UM DIREITO PRÓPRIO OU DE OUTREM, E QUE A AGRESSÃO SEJA REPELIDA POR MEIOS NECESSÁRIOS OU MODERADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. 5. OBSERVADA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA IMPÔE-SE A MANUTENÇÃO DA MESMA IMPOSTA AO APELANTE. 6. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.