TJDF APR -Apelação Criminal-20060111094463APR
EMENTA PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.Havendo sobressaído dos autos a indiscutível violação do princípio da ampla defesa, e da correlação entre a acusação e a sentença condenatória, em face de ter sido o apelante denunciado por crime de associação para o tráfico de entorpecentes e restado condenado por tráfico de entorpecentes em associação eventual, sem que o libelo inaugural tivesse sido aditado, o que resultou na inobservância do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal, em flagrante erro in procedendo, importa seja declarada a nulidade da sentença para que se proceda na forma da legislação processual pertinente.
Ementa
EMENTA PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.Havendo sobressaído dos autos a indiscutível violação do princípio da ampla defesa, e da correlação entre a acusação e a sentença condenatória, em face de ter sido o apelante denunciado por crime de associação para o tráfico de entorpecentes e restado condenado por tráfico de entorpecentes em associação eventual, sem que o libelo inaugural tivesse sido aditado, o que resultou na inobservância do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal, em flagrante erro in procedendo, importa seja declarada a nulidade da sentença para que se proceda na forma da legislação processual pertinente.
Data do Julgamento
:
02/06/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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