TJDF APR -Apelação Criminal-20060111103999APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE NAMORADOS. ABRANGÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. Correta a tipificação da conduta do acusado no artigo 129, § 9º do Código Penal, consistente em agredir a sua ex-namorada, por ciúmes, porquanto a relação entre namorados está inserida no âmbito de abrangência da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por força do disposto no seu artigo 5º, inciso III, o qual considera violência doméstica ou familiar qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. RELAÇÃO ENTRE NAMORADOS. ABRANGÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. Correta a tipificação da conduta do acusado no artigo 129, § 9º do Código Penal, consistente em agredir a sua ex-namorada, por ciúmes, porquanto a relação entre namorados está inserida no âmbito de abrangência da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por força do disposto no seu artigo 5º, inciso III, o qual considera violência doméstica ou familiar qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2008
Data da Publicação
:
20/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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