TJDF APR -Apelação Criminal-20060111218779APR
PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. PROVIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. CONSTATAÇÃO.Conforme corrente jurisprudencial prevalente, é atípica a conduta do réu que, ao ser preso em flagrante, atribui-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, perfazendo sua declaração mecanismo de autodefesa.A avaliação da personalidade do agente resulta de criteriosa crítica dos elementos levados ao conhecimento do magistrado, por meio da instrução criminal, permitindo a valoração da índole e concorrendo para o estabelecimento da sanção penal correspondente à real censurabilidade do ato criminoso.Valendo-se o magistrado de idêntica fundamentação na valoração dos antecedentes e da personalidade, incide em bis in idem.Apelação parcialmente provida para reverr a dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado e absolvê-lo do delito de falsa identidade.
Ementa
PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. PROVIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. CONSTATAÇÃO.Conforme corrente jurisprudencial prevalente, é atípica a conduta do réu que, ao ser preso em flagrante, atribui-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, perfazendo sua declaração mecanismo de autodefesa.A avaliação da personalidade do agente resulta de criteriosa crítica dos elementos levados ao conhecimento do magistrado, por meio da instrução criminal, permitindo a valoração da índole e concorrendo para o estabelecimento da sanção penal correspondente à real censurabilidade do ato criminoso.Valendo-se o magistrado de idêntica fundamentação na valoração dos antecedentes e da personalidade, incide em bis in idem.Apelação parcialmente provida para reverr a dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado e absolvê-lo do delito de falsa identidade.
Data do Julgamento
:
06/09/2007
Data da Publicação
:
07/11/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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