TJDF APR -Apelação Criminal-20060111251618APR
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA - CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO - PROVA ORAL - ITER CRIMINIS.I - Mantém-se a condenação se a autoria está comprovada pela delação do corréu e demais elementos de prova.II - Incabível a desclassificação para tentativa de dano quando evidente o dolo exigido pelo art. 155 do Código Penal. III - O princípio da insignificância não se aplica aos furtos qualificados. O crime foi cometido com rompimento de obstáculo e concurso de agentes. IV - Quando o iter criminis é interrompido ainda no início da execução, deve-se aplicar a fração de 2/3, nos termos do artigo 14, inciso parágrafo único, do Código Penal.V - Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA - CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO - PROVA ORAL - ITER CRIMINIS.I - Mantém-se a condenação se a autoria está comprovada pela delação do corréu e demais elementos de prova.II - Incabível a desclassificação para tentativa de dano quando evidente o dolo exigido pelo art. 155 do Código Penal. III - O princípio da insignificância não se aplica aos furtos qualificados. O crime foi cometido com rompimento de obstáculo e concurso de agentes. IV - Quando o iter criminis é interrompido ainda no início da execução, deve-se aplicar a fração de 2/3, nos termos do artigo 14, inciso parágrafo único, do Código Penal.V - Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/10/2009
Data da Publicação
:
27/10/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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