TJDF APR -Apelação Criminal-20060111319596APR
Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidente de dependência toxicológica. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova. Condenação mantida. Perda de veículo utilizado no crime. Inexistência de prova da propriedade.1. Improcedente a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, com o fundamento de não ter sido o réu submetido a exame de dependência toxicológica, se até a fase das alegações finais não foi requerida a produção dessa prova.2. Preso e autuado em flagrante o réu, na posse de substância tóxica destinada ao comércio ilícito, incensurável sua condenação como incurso no art. 33 da Lei 11.343/6. Especialmente se já era investigado por suspeita de estar envolvido com a prática desse delito.3. Diante da inexistência de prova da propriedade do veículo utilizado pelo apelante no transporte de substâncias entorpecentes, mantém-se o decreto de sua perda em favor da União.
Ementa
Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidente de dependência toxicológica. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova. Condenação mantida. Perda de veículo utilizado no crime. Inexistência de prova da propriedade.1. Improcedente a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, com o fundamento de não ter sido o réu submetido a exame de dependência toxicológica, se até a fase das alegações finais não foi requerida a produção dessa prova.2. Preso e autuado em flagrante o réu, na posse de substância tóxica destinada ao comércio ilícito, incensurável sua condenação como incurso no art. 33 da Lei 11.343/6. Especialmente se já era investigado por suspeita de estar envolvido com a prática desse delito.3. Diante da inexistência de prova da propriedade do veículo utilizado pelo apelante no transporte de substâncias entorpecentes, mantém-se o decreto de sua perda em favor da União.
Data do Julgamento
:
29/11/2007
Data da Publicação
:
31/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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