APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE FRAUDE VIA INTERNET - OITIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO TESTEMUNHA - IMPOSSIBILIDADE - PERÍCIA - NÃO REQUERIMENTO NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREVISÃO DO CRIME NO CÓDIGO PENAL - PRESENÇA DE ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - CRIME CONTINUADO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CP.1. O Promotor de Justiça que atuou no processo não pode servir como testemunha de defesa, por evidente conflito de interesses.2. A perícia em documentos constantes dos autos, não realizada após o protesto na defesa prévia, deve ser novamente requerida, caso se entenda imprescindível, na fase de diligências complementares, do artigo 499 do Código de Processo Penal.3. Não é inepta a denúncia que descreve corretamente o fato e as circunstâncias do delito, com a final capitulação do crime, possibilitado o exercício da ampla defesa.4. A subtração de numerário da conta-corrente de clientes do Banco do Brasil, mediante fraude na obtenção das senhas de acesso ao sistema bancário, enquadra-se no crime de furto descrito no Código Penal. Não é porque o modus operandi apóia-se em conhecimentos tecnológicos que a tipificação tradicional não pode ser aplicada, à alegação de malferimento ao princípio da legalidade. 5. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuante. Enunciado da Súmula 231 do STJ.6. O artigo 72 do Código Penal é inaplicável ao crime continuado, pois nessa hipótese há, por ficção jurídica, crime único.7. Apelos parcialmente providos.