TJDF APR -Apelação Criminal-20060111356985APR
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. - O condenado por tráfico de drogas deve iniciar a pena privativa de liberdade em regime fechado. - Os art. 33 § 4º, e art. 44, da Lei 11.343/06, vedam expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Na segunda etapa da dosimetria, a pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, conforme entendimento jurisprudencial pacificado (Súmula 231, do STJ).-Recurso improvido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO EXPRESSA. LEI 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. - O condenado por tráfico de drogas deve iniciar a pena privativa de liberdade em regime fechado. - Os art. 33 § 4º, e art. 44, da Lei 11.343/06, vedam expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Na segunda etapa da dosimetria, a pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, conforme entendimento jurisprudencial pacificado (Súmula 231, do STJ).-Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
20/11/2008
Data da Publicação
:
11/02/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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