TJDF APR -Apelação Criminal-20060150103730APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL E COM A PROVA TÉCNICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. RECURSO PREJUDICADO.Constatada a harmonia da prova oral produzida em juízo com as realizadas no inquérito policial, deve ser reconhecida a validade e eficácia dessas provas para fundamentar a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.Comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente e quantificada a pena privativa de liberdade, reconhece-se, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 109, inc. III do Código Penal, para declarar extinta a punibilidade, consoante o art. 107, inc. IV do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal.Recurso prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL E COM A PROVA TÉCNICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. RECURSO PREJUDICADO.Constatada a harmonia da prova oral produzida em juízo com as realizadas no inquérito policial, deve ser reconhecida a validade e eficácia dessas provas para fundamentar a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.Comprovada a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente e quantificada a pena privativa de liberdade, reconhece-se, de ofício, a prescrição, nos termos do art. 109, inc. III do Código Penal, para declarar extinta a punibilidade, consoante o art. 107, inc. IV do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal.Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
21/02/2008
Data da Publicação
:
25/03/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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