TJDF APR -Apelação Criminal-20060150119283APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA - ACOLHIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO - UNÂNIME.- A teor da Súmula 146 do col. STF, a prescrição da pretensão punitiva, em tese, só ocorre após o trânsito em julgado para a acusação, ou após o improvimento do recurso interposto pela mesma.- Entretanto, se o apelo interposto objetiva tão-somente a alteração do regime de cumprimento da pena, tal condição não implicará na modificação da reprimenda fixada. Destarte, permanecendo inalterada a r. sentença no tocante à pena imposta, verifica-se que já houve o trânsito em julgado nesta parte. Desse modo, impõe-se seja decretada a extinção da punibilidade pelo alcance da prescrição retroativa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA - ACOLHIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO - UNÂNIME.- A teor da Súmula 146 do col. STF, a prescrição da pretensão punitiva, em tese, só ocorre após o trânsito em julgado para a acusação, ou após o improvimento do recurso interposto pela mesma.- Entretanto, se o apelo interposto objetiva tão-somente a alteração do regime de cumprimento da pena, tal condição não implicará na modificação da reprimenda fixada. Destarte, permanecendo inalterada a r. sentença no tocante à pena imposta, verifica-se que já houve o trânsito em julgado nesta parte. Desse modo, impõe-se seja decretada a extinção da punibilidade pelo alcance da prescrição retroativa.
Data do Julgamento
:
07/12/2006
Data da Publicação
:
23/02/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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