TJDF APR -Apelação Criminal-20060210036484APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Merece anulação a decisão que condena o réu com base unicamente nos antecedentes penais e em relatórios policiais, vez que tais documentos não constituem elementos de provas, porque jamais produzidos com o atendimento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.3. Recurso provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Merece anulação a decisão que condena o réu com base unicamente nos antecedentes penais e em relatórios policiais, vez que tais documentos não constituem elementos de provas, porque jamais produzidos com o atendimento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/03/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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