TJDF APR -Apelação Criminal-20060210038826APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE INEXISTENTE. PENA FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. Rejeita-se a alegação de atipicidade ante a prova de que a arma estava municiada e apta a efetuar disparos em série. 2. Pena fixada adequadamente, um pouco acima do mínimo legal em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme analisado. Não incide a atenuante da confissão espontânea se o réu, ao ser interrogado, não presta esclarecimentos sobre os fatos, limitando-se a dizer que a arma estava desmuniciada. 3. Recurso improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE INEXISTENTE. PENA FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.1. Rejeita-se a alegação de atipicidade ante a prova de que a arma estava municiada e apta a efetuar disparos em série. 2. Pena fixada adequadamente, um pouco acima do mínimo legal em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme analisado. Não incide a atenuante da confissão espontânea se o réu, ao ser interrogado, não presta esclarecimentos sobre os fatos, limitando-se a dizer que a arma estava desmuniciada. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/12/2007
Data da Publicação
:
27/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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