TJDF APR -Apelação Criminal-20060310000362APR
PENAL - RECEPTAÇÃO - DELAÇÃO PREMIADA - NEGATIVA DE AUTORIA - DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - EXCLUSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.I - Para a redução da pena nos termos do artigo 14 da lei n.º 9.807/99, o agente deve colaborar de maneira efetiva e voluntária com a investigação e o processo crime, de modo a resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes do delito e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Não se confunde com a confissão espontânea, pois os requisitos da primeira são muito mais amplos.II - A negativa de autoria não prospera se isolada do contexto probatório. III - O réu pode requerer perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais a mudança na forma do cumprimento das penas restritivas de direitos, caso inviável o cumprimento. IV - Apelos improvidos.
Ementa
PENAL - RECEPTAÇÃO - DELAÇÃO PREMIADA - NEGATIVA DE AUTORIA - DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - EXCLUSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.I - Para a redução da pena nos termos do artigo 14 da lei n.º 9.807/99, o agente deve colaborar de maneira efetiva e voluntária com a investigação e o processo crime, de modo a resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes do delito e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Não se confunde com a confissão espontânea, pois os requisitos da primeira são muito mais amplos.II - A negativa de autoria não prospera se isolada do contexto probatório. III - O réu pode requerer perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais a mudança na forma do cumprimento das penas restritivas de direitos, caso inviável o cumprimento. IV - Apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
25/09/2008
Data da Publicação
:
22/10/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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