PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º INCISOS I E II C/C ART. 11 DA LEI 8137/90. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO. SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO INCISO II. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NO TOCANTE AO PREVISTO NO INCISO I. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. OMISSÃO DE VALORES ESCRITURADOS COM O FIM DE SUPRIMIR TRIBUTOS DEVIDOS. TESES RECURSAIS REFERENTES À MATÉRIA OBJETO DA ABSOLVIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. INÉRCIA QUANTO AO FUNDAMENTO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o acusado ter escriturado rendimentos em livro de registro sobre serviços prestados, não os declarou junto ao Fisco impossibilitando o recolhimento do imposto devido. 2. O dolo exigido no art. 1º, inciso I, da Lei Nº 8137/90, ficou configurado quando o réu burlou a fiscalização tributária omitindo valor escriturado a fim de suprimir os tributos devidos.3. Reiteração das teses objeto da absolvição (quanto ao crime do art. 1º, inciso II, da Lei Nº 8137/90) sem impugnar, especificamente, a decisão quanto à condenação pelo crime do art. 1º inciso I, da Lei Nº 8137/90. Ausente o interesse recursal quanto ao tema. Sentença mantida. Recurso conhecido mas improvido.