PORTE ILEGAL ARMA FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DIREITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA POR ENTENDER SER MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 44, § 2º DO CPB. RECURSO IMPROVIDO. 1 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, O SENTENCIADO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NO QUE DIZ RESPEITO A FORMA PELA QUAL VAI SE DAR A SUBSTITUIÇÃO, TRATA-SE DE ESCOLHA DO MAGISTRADO, ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: PENA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME, DENTRE AS PENAS APLICÁVEIS. 2 - OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELOS ARTIGOS 59 E 44, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA, INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR AO SENTENCIADO UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA NO LUGAR DE DUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CPB, NÃO SE LIMITAM À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.