TJDF APR -Apelação Criminal-20060310032514APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. IMPROVIDO.- Irretocável se mostra a quantificação da pena, se fixada no mínimo legal dada ao tipo penal imputado, malgrado haja a sinalização do juiz monocrático da ocorrência de circunstâncias atenuantes, visto que para sua incidência não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Entendimento já firmado e consolidado através do enunciado 231 do STJ.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. IMPROVIDO.- Irretocável se mostra a quantificação da pena, se fixada no mínimo legal dada ao tipo penal imputado, malgrado haja a sinalização do juiz monocrático da ocorrência de circunstâncias atenuantes, visto que para sua incidência não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Entendimento já firmado e consolidado através do enunciado 231 do STJ.- Negado provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/07/2007
Data da Publicação
:
31/01/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA APARECIDA FERNANDES
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