TJDF APR -Apelação Criminal-20060310053086APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CPB. FURTO DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. JUÍZO DE CENSURABILIDADE SOBRE A CONDUTA E NÃO SOBRE A VIDA PREGRESSA. REDUÇÃO DA PENA.1. Materialidade e autoria comprovadas, condenação escorreita.2. Culpabilidade é juízo de censurabilidade que incide sobre a conduta (e não sobre a vida pregressa, que se relaciona a antecedentes) de alguém que, sendo imputável e tendo a possibilidade de conhecer o caráter ilícito do fato, pratica uma conduta típica e antijurídica, quando lhe era exigível conduta diversa.3. Se o réu é tido como tecnicamente primário e se fundamenta juízo negativo quanto a culpabilidade em fato relacionado a vida pregressa, pena-base que seve ser diminuída.Recurso conhecido e provido. (Unânime).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CPB. FURTO DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. JUÍZO DE CENSURABILIDADE SOBRE A CONDUTA E NÃO SOBRE A VIDA PREGRESSA. REDUÇÃO DA PENA.1. Materialidade e autoria comprovadas, condenação escorreita.2. Culpabilidade é juízo de censurabilidade que incide sobre a conduta (e não sobre a vida pregressa, que se relaciona a antecedentes) de alguém que, sendo imputável e tendo a possibilidade de conhecer o caráter ilícito do fato, pratica uma conduta típica e antijurídica, quando lhe era exigível conduta diversa.3. Se o réu é tido como tecnicamente primário e se fundamenta juízo negativo quanto a culpabilidade em fato relacionado a vida pregressa, pena-base que seve ser diminuída.Recurso conhecido e provido. (Unânime).
Data do Julgamento
:
09/08/2007
Data da Publicação
:
24/10/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA