TJDF APR -Apelação Criminal-20060310077974APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL PRESTADA POR TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A omissão de socorro à vítima pelo causador de acidente de trânsito, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, configura a causa de aumento da pena, mesmo quando sua omissão seja suprida por terceiros. Inteligência do Artigo 303, parágrafo único, da Lei 9.503/1997. Comprovada a reincidência por meio de certidão da Secretaria da Vara onde ocorreu a condenação anterior, atestando o trânsito em julgado da sentença, correto o acréscimo da pena-base pela incidência da agravante. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL PRESTADA POR TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DO ESTADO DE NECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A omissão de socorro à vítima pelo causador de acidente de trânsito, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, configura a causa de aumento da pena, mesmo quando sua omissão seja suprida por terceiros. Inteligência do Artigo 303, parágrafo único, da Lei 9.503/1997. Comprovada a reincidência por meio de certidão da Secretaria da Vara onde ocorreu a condenação anterior, atestando o trânsito em julgado da sentença, correto o acréscimo da pena-base pela incidência da agravante. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/03/2009
Data da Publicação
:
05/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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