TJDF APR -Apelação Criminal-20060310164706APR
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.1. A CONFISSÃO DO ACUSADO, EM PERFEITA CONSONÂNCIA E HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.2. A VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA NÃO É DADO IMPRESCINDÍVEL PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA, NÃO SE EXIGE A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.1. A CONFISSÃO DO ACUSADO, EM PERFEITA CONSONÂNCIA E HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.2. A VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA NÃO É DADO IMPRESCINDÍVEL PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CRIME DE MERA CONDUTA, NÃO SE EXIGE A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/08/2008
Data da Publicação
:
12/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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