TJDF APR -Apelação Criminal-20060310168733APR
PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 70 (TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - READEQUAÇÃO - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. PENA PECUNIÁRIA - CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. PROVIMENTO PARCIAL.O crime de roubo se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse dos bens subtraídos mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve lapso de tempo.Se o Juiz a quo, ao reconhecer a incidência de atenuantes, reduziu a pena-base aquém do mínimo legal, cabe ao Tribunal proceder à sua readequação, fazendo incidir o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.A pena de multa deve ser aplicada distinta e integralmente quando se tratar de concurso de crimes, conforme dispõe o art. 72 do Código Penal.
Ementa
PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, C/C O ARTIGO 70 (TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - READEQUAÇÃO - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. PENA PECUNIÁRIA - CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL. PROVIMENTO PARCIAL.O crime de roubo se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse dos bens subtraídos mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve lapso de tempo.Se o Juiz a quo, ao reconhecer a incidência de atenuantes, reduziu a pena-base aquém do mínimo legal, cabe ao Tribunal proceder à sua readequação, fazendo incidir o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.A pena de multa deve ser aplicada distinta e integralmente quando se tratar de concurso de crimes, conforme dispõe o art. 72 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
19/02/2010
Data da Publicação
:
08/04/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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