TJDF APR -Apelação Criminal-20060310200682APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO.Manifestamente contrária à prova dos autos é a decisão integralmente divorciada do acervo probatório. No caso, o Conselho de Sentença optou por versão idônea apresentada, razão porque não há falar em anulação do julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.A legítima defesa exige, para seu reconhecimento, a existência de agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, bem como a utilização dos meios necessários e suficientes para repeli-la, o que não ocorreu nestes autos.Recurso conhecido e desprovido
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO.Manifestamente contrária à prova dos autos é a decisão integralmente divorciada do acervo probatório. No caso, o Conselho de Sentença optou por versão idônea apresentada, razão porque não há falar em anulação do julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.A legítima defesa exige, para seu reconhecimento, a existência de agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, bem como a utilização dos meios necessários e suficientes para repeli-la, o que não ocorreu nestes autos.Recurso conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
10/04/2008
Data da Publicação
:
13/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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