PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME DE MERA E MÚLTIPLA CONDUTA. AGENTE QUE GUARDAVA ARMA DE FOGO DENTRO DE UMA BOLSA NO INTERIOR DE ARMÁRIO NA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE II. AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SITUAÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO AUTORIZA O APELANTE A PORTAR ARMA DE FOGO. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para sua configuração, bastando que a conduta se amolde a uma das condutas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 1.1 Trata-se ainda de crime de ação múltipla não se esgotando a conduta incriminadora com apenas um verbo e sim em diversos, estando a conduta narrada na denúncia perfeitamente subsumida àquele tipo penal. 1.2 Incide nas penas cominadas ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, o agente que guarda arma de fogo em armário, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não lhe aproveitando a alegação de que recebia autorização implícita da Administração Pública para o exercício do Poder de Polícia, conferindo-lhe uma espécie de autorização para portar arma de fogo, porquanto à evidência não pode a Administração Pública, em caso algum descriminalizar condutas penais tipicamente descritas em lei. 2. Doutrina. Fernando Capez, in Arma de Fogo - Comentários à Lei 9.437, de 20/2/1997, ed. Saraiva, p. 25/26. 2.1 a opção política do Poder Legislativo em considerar o fato, formal e materialmente, típico independentemente de alguém, no caso concreto, vir a sofrer perigo real, não acoima a lei definidora de atentatória à dignidade humana. Ao contrário. Revela, por parte do legislador, disposição ainda maior de tutelar o bem jurídico, reprimindo a conduta violadora desde o seu nascedouro, procurando não lhe dar qualquer chance de desdobramento progressivo capaz de convertê-la em posterior perigo concreto e, depois, em dano efetivo. Trata-se de legítima opção política de resguardar, de modo mais abrangente e eficaz, a vida, a integridade corporal e a dignidade das pessoas, ameaçadas com a mera conduta de sair de casa ilegalmente armado. Realizando a conduta descrita no tipo, o autor já estará colocando a incolumidade pública em risco, pois protegê-la foi o desejo manifestado pela lei. 3. Logo, uma vez demonstrado que o réu transportou e portou ilegalmente uma arma de fogo de uso permitido a correspondente responsabilização constitui medida que se impõe, notadamente por inexistir qualquer circunstância que retire o caráter ilícito de sua conduta ou que o isente de pena, pois é imputável e detinha o potencial conhecimento acerca do caráter ilícito do fato, dele sendo exigido, portanto, comportamento diverso (Dr. Marcelo Andrés Tocci, Juiz de Direito). 4. Sentença mantida por seus doutos fundamentos.