TJDF APR -Apelação Criminal-20060310246612APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS POR GENITOR CONTRA FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Tratando-se de inúmeros fatos praticados anos a fio em crime continuado, antes e depois da chamada Lei Maria da Penha, a competência para a matéria é do Juizado da Mulher. 2. Ausentes indicações de que os atos obscenos compareciam como mero prelúdio ou preparação para a conjunção carnal, devem ser tidos como fatos típicos autônomos. 3. Ocorrendo bis in idem na fixação da pena-base, é de rigor proceder à reparação.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS POR GENITOR CONTRA FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE DA SENTENÇA. BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Tratando-se de inúmeros fatos praticados anos a fio em crime continuado, antes e depois da chamada Lei Maria da Penha, a competência para a matéria é do Juizado da Mulher. 2. Ausentes indicações de que os atos obscenos compareciam como mero prelúdio ou preparação para a conjunção carnal, devem ser tidos como fatos típicos autônomos. 3. Ocorrendo bis in idem na fixação da pena-base, é de rigor proceder à reparação.
Data do Julgamento
:
10/04/2008
Data da Publicação
:
15/05/2008
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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