TJDF APR -Apelação Criminal-20060310251319APR
PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. VALOR PROBATÓRIO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. AUTORIA PROVADA. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.Caracterizado o fato típico, antijurídico e culpável, tendo restado demonstrada com clareza meridiana a prática do crime de lesões corporais, pois houve ofensa à integridade corporal da vítima, não se mostra possível a pretendida absolvição fundada no princípio in dubio pro reo. Não cabem redução da reprimenda e modificação de regime, quando valorados os critérios dos artigos 59 e 33, § 2º, alínea c, e § 3º, ambos do Código Penal.A ausência dos requisitos necessários impossibilita a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44, incisos I a III, do CP). Apelação improvida.
Ementa
PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. VALOR PROBATÓRIO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. AUTORIA PROVADA. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO E ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.Caracterizado o fato típico, antijurídico e culpável, tendo restado demonstrada com clareza meridiana a prática do crime de lesões corporais, pois houve ofensa à integridade corporal da vítima, não se mostra possível a pretendida absolvição fundada no princípio in dubio pro reo. Não cabem redução da reprimenda e modificação de regime, quando valorados os critérios dos artigos 59 e 33, § 2º, alínea c, e § 3º, ambos do Código Penal.A ausência dos requisitos necessários impossibilita a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44, incisos I a III, do CP). Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
02/07/2009
Data da Publicação
:
27/07/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
Mostrar discussão