TJDF APR -Apelação Criminal-20060310277136APR
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. 1. NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA FICA SUBMETIDA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, QUE OBSERVARÁ, CASO A CASO, SE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.2. O MAGISTRADO DEVE EXERCER TAL DISCRICIONARIEDADE DE FORMA PROPORCIONAL, DE MANEIRA A NÃO IMPOR MEDIDAS POR DEMAIS BRANDAS E, POR CONSEQÜÊNCIA, DESVIRTUAR A PRÓPRIA FINALIDADE DA PENA, QUE É RETRIBUTIVA DO MAL PRATICADO E SOCIALIZANTE.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. 1. NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA FICA SUBMETIDA À DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, QUE OBSERVARÁ, CASO A CASO, SE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.2. O MAGISTRADO DEVE EXERCER TAL DISCRICIONARIEDADE DE FORMA PROPORCIONAL, DE MANEIRA A NÃO IMPOR MEDIDAS POR DEMAIS BRANDAS E, POR CONSEQÜÊNCIA, DESVIRTUAR A PRÓPRIA FINALIDADE DA PENA, QUE É RETRIBUTIVA DO MAL PRATICADO E SOCIALIZANTE.3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2008
Data da Publicação
:
11/02/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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