TJDF APR -Apelação Criminal-20060350011431APR
PENAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NEGATIVA DE AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.Sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, a condenação é medida que se impõe.A existência de condenação por fato cometido antes do crime em apuração, mas com sentença condenatória transitada em julgado após o novo fato não gera reincidência, mas indubitavelmente configura maus antecedentes.A Lei n.º 11.464/2007, deu nova redação ao § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90, estabelecendo que a pena por crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado.Improvido o recurso do réu e provido parcialmente o recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL. LATROCÍNIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NEGATIVA DE AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.Sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de latrocínio e ocultação de cadáver, a condenação é medida que se impõe.A existência de condenação por fato cometido antes do crime em apuração, mas com sentença condenatória transitada em julgado após o novo fato não gera reincidência, mas indubitavelmente configura maus antecedentes.A Lei n.º 11.464/2007, deu nova redação ao § 2º, do artigo 2º, da Lei n.º 8.072/90, estabelecendo que a pena por crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado.Improvido o recurso do réu e provido parcialmente o recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
07/08/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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