TJDF APR -Apelação Criminal-20060410019349APR
PENAL. APELAÇÃO DO MPDFT E DO RÉU. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º DA LEI 2.252/54. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPDFT.1. Não há como prosperar o pleito de absolvição por insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, diante de um conjunto probatório absolutamente convincente e isento de qualquer dúvida acerca da materalidade e autoria delitiva do crime de roubo.2. O crime de corrupção de menores previsto no artigo 1º da Lei 2.252/1954 é de natureza formal, portanto, prescinde para sua caracterização, de prova de efetiva corrupção do menor. 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de se reconhecer o concurso formal em casos de crimes de roubo e de corrupção de menores, desde que a aplicação do concurso material não seja mais benéfica ao sentenciado.4. Se a pena pecuniária não guarda a devida proporção com a pena corporal aplicada, há de ser reduzida.5. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de multa pelo crime de roubo e provimento do recurso do MPDFT para condenar o réu pelo crime de corrupção de menores, aplicada a regra do artigo 70 do Código Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO DO MPDFT E DO RÉU. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º DA LEI 2.252/54. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPDFT.1. Não há como prosperar o pleito de absolvição por insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, diante de um conjunto probatório absolutamente convincente e isento de qualquer dúvida acerca da materalidade e autoria delitiva do crime de roubo.2. O crime de corrupção de menores previsto no artigo 1º da Lei 2.252/1954 é de natureza formal, portanto, prescinde para sua caracterização, de prova de efetiva corrupção do menor. 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de se reconhecer o concurso formal em casos de crimes de roubo e de corrupção de menores, desde que a aplicação do concurso material não seja mais benéfica ao sentenciado.4. Se a pena pecuniária não guarda a devida proporção com a pena corporal aplicada, há de ser reduzida.5. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de multa pelo crime de roubo e provimento do recurso do MPDFT para condenar o réu pelo crime de corrupção de menores, aplicada a regra do artigo 70 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
12/11/2009
Data da Publicação
:
13/01/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS
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