TJDF APR -Apelação Criminal-20060410041965APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FAIXA DE PEDESTRES - OMISSÃO DE SOCORRO SEM RISCO PESSOAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LOCAL - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.1. A ausência de laudo de exame de local de acidente de tráfego não impede a condenação do réu, se comprovada a materialidade do delito por meio de prova testemunhal (CPP 167) e laudos de exame de veículos.2. Não havendo prova suficiente de que o homicídio culposo na direção de veículo automotor ocorreu em faixa de pedestres, exclui-se a causa de aumento do art. 302, parágrafo único, II, do CTB.3. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para excluir a causa de aumento de pena relativa à ocorrência do acidente na faixa de pedestres.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FAIXA DE PEDESTRES - OMISSÃO DE SOCORRO SEM RISCO PESSOAL - TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIAIS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LOCAL - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.1. A ausência de laudo de exame de local de acidente de tráfego não impede a condenação do réu, se comprovada a materialidade do delito por meio de prova testemunhal (CPP 167) e laudos de exame de veículos.2. Não havendo prova suficiente de que o homicídio culposo na direção de veículo automotor ocorreu em faixa de pedestres, exclui-se a causa de aumento do art. 302, parágrafo único, II, do CTB.3. Deu-se parcial provimento ao apelo do réu para excluir a causa de aumento de pena relativa à ocorrência do acidente na faixa de pedestres.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
24/06/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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