TJDF APR -Apelação Criminal-20060410046159APR
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA - FIXAÇÃO PRÓXIMA DO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PARA O TIPO - REDUÇÃO - AUMENTO DE PENA PELA METADE - ARMA DE GROSSO CALIBRE E PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - AVAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE - UNÂNIME.Inexistindo suporte fático e legal para se estabelecer a pena-base em patamar tão elevado, opera-se sua redução, observadas as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente.O quantum relativo ao aumento de pena não fica adstrito somente à quantidade de qualificadoras do crime, devendo ser sopesadas, também nessa ocasião, as peculiaridades do caso concreto e a presença de circunstâncias que justifiquem a necessidade de maior exasperação da reprimenda.
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA - FIXAÇÃO PRÓXIMA DO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PARA O TIPO - REDUÇÃO - AUMENTO DE PENA PELA METADE - ARMA DE GROSSO CALIBRE E PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE - AVAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE - UNÂNIME.Inexistindo suporte fático e legal para se estabelecer a pena-base em patamar tão elevado, opera-se sua redução, observadas as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente.O quantum relativo ao aumento de pena não fica adstrito somente à quantidade de qualificadoras do crime, devendo ser sopesadas, também nessa ocasião, as peculiaridades do caso concreto e a presença de circunstâncias que justifiquem a necessidade de maior exasperação da reprimenda.
Data do Julgamento
:
10/05/2007
Data da Publicação
:
06/06/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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