TJDF APR -Apelação Criminal-20060410047387APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA INCONTESTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A autoria e a materialidade do delito estão evidenciadas na prova colhida, pois os agentes policiais localizaram e apreenderam na residência do réu um veículo parcialmente depenado, sem documentação de propriedade, junto com outro totalmente desmontado, que se constatou ser proveniente de ilícito. O local estava rodeado de muros altos e não tinha qualquer indicação de que ali funcionava uma oficina mecânica, como foi alegado na defesa. É extreme de dúvida a configuração do crime de receptação. Inteligência do artigo 180 do Código Penal. Sem a prova inequívoca da reincidência, por meio de certidão ou documento equivalente que comprove o trânsito em julgado da condenação anterior há menos de cinco anos, retira-se da condenação o acréscimo correspondente. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA INCONTESTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A autoria e a materialidade do delito estão evidenciadas na prova colhida, pois os agentes policiais localizaram e apreenderam na residência do réu um veículo parcialmente depenado, sem documentação de propriedade, junto com outro totalmente desmontado, que se constatou ser proveniente de ilícito. O local estava rodeado de muros altos e não tinha qualquer indicação de que ali funcionava uma oficina mecânica, como foi alegado na defesa. É extreme de dúvida a configuração do crime de receptação. Inteligência do artigo 180 do Código Penal. Sem a prova inequívoca da reincidência, por meio de certidão ou documento equivalente que comprove o trânsito em julgado da condenação anterior há menos de cinco anos, retira-se da condenação o acréscimo correspondente. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
05/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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