TJDF APR -Apelação Criminal-20060410069923APR
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. UNÂNIME. Aplica-se o Princípio da Insignificância nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo. Assim não ocorre, na espécie, eis que a res furtiva foi avaliada em R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) superior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo. Estando a pena de reclusão fixada em patamar elevado, cumpre ao colegiado estabelecer o quantum adequado.
Ementa
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. UNÂNIME. Aplica-se o Princípio da Insignificância nos casos em que o valor do bem seja considerado ínfimo. Assim não ocorre, na espécie, eis que a res furtiva foi avaliada em R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) superior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo. Estando a pena de reclusão fixada em patamar elevado, cumpre ao colegiado estabelecer o quantum adequado.
Data do Julgamento
:
15/02/2007
Data da Publicação
:
16/05/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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