TJDF APR -Apelação Criminal-20060410118208APR
ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.Demonstrada a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando as narrativas das vítimas e de menor comparsa do acusado mostram-se coerentes ao apontá-lo como um dos autores do fato delituoso.A majoração pelas causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal deve ser reduzida ao mínimo de 1/3 (um terço) se o Julgador não expôs os motivos que justificam maior rigor.
Ementa
ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.Demonstrada a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando as narrativas das vítimas e de menor comparsa do acusado mostram-se coerentes ao apontá-lo como um dos autores do fato delituoso.A majoração pelas causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal deve ser reduzida ao mínimo de 1/3 (um terço) se o Julgador não expôs os motivos que justificam maior rigor.
Data do Julgamento
:
10/10/2008
Data da Publicação
:
04/11/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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