TJDF APR -Apelação Criminal-20060510026448APR
PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS AMENO -POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO - ABSOLVIÇÃO. Se o adolescente já havia adentrado na senda infracional, corrompido estava. Logo, embora reprovável a conduta do adulto que, na companhia desse adolescente praticou roubo, não resta configurado o tipo penal previsto no art. 1º, da Lei 2.252/54. Verificando-se que, arredada uma das condenações, o quantum da pena fixada comporta regime de cumprimento mais ameno, e que as condições pessoais do recorrente assim autorizam, acolhe-se o pedido de fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda.Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL PARA OUTRO MAIS AMENO -POSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO - ABSOLVIÇÃO. Se o adolescente já havia adentrado na senda infracional, corrompido estava. Logo, embora reprovável a conduta do adulto que, na companhia desse adolescente praticou roubo, não resta configurado o tipo penal previsto no art. 1º, da Lei 2.252/54. Verificando-se que, arredada uma das condenações, o quantum da pena fixada comporta regime de cumprimento mais ameno, e que as condições pessoais do recorrente assim autorizam, acolhe-se o pedido de fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2007
Data da Publicação
:
10/10/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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