TJDF APR -Apelação Criminal-20060510038479APR
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.I - Não há legítima defesa se o disparo é efetuado sem que haja qualquer agressão ou movimento que a indique iminente.II - Havendo omissão na sentença quanto à possibilidade de substituição da pena, não pode o Tribunal negar referido benefício sob o pretexto de que o crime foi cometido com violência à pessoa, se tal circunstância não foi sequer reportada na denúncia.III - Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.I - Não há legítima defesa se o disparo é efetuado sem que haja qualquer agressão ou movimento que a indique iminente.II - Havendo omissão na sentença quanto à possibilidade de substituição da pena, não pode o Tribunal negar referido benefício sob o pretexto de que o crime foi cometido com violência à pessoa, se tal circunstância não foi sequer reportada na denúncia.III - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
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