TJDF APR -Apelação Criminal-20060510047284APR
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE - PROVA EMPRESTADA - ACERVO PROBATÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona ao esclarecer que só há nulidade do decreto condenatório quando for baseado unicamente na prova emprestada, o que não é o caso dos presentes autos.II - Se a condenação do réu não se lastreou tão-somente na referida prova emprestada, tendo a ilustre magistrada a quo fundamentado a r. sentença vergastada também no reconhecimento dos réus por parte das vítimas, bem como nos depoimentos orais por eles prestados, não há que se reconhecer a nulidade do processo.
Ementa
PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE - PROVA EMPRESTADA - ACERVO PROBATÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUTORIA - MATERIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.I - A jurisprudência dos tribunais pátrios é uníssona ao esclarecer que só há nulidade do decreto condenatório quando for baseado unicamente na prova emprestada, o que não é o caso dos presentes autos.II - Se a condenação do réu não se lastreou tão-somente na referida prova emprestada, tendo a ilustre magistrada a quo fundamentado a r. sentença vergastada também no reconhecimento dos réus por parte das vítimas, bem como nos depoimentos orais por eles prestados, não há que se reconhecer a nulidade do processo.
Data do Julgamento
:
28/06/2007
Data da Publicação
:
22/08/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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