TJDF APR -Apelação Criminal-20060510059723APR
PENAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI 8.072/90. 1 - A reincidência, se considerada apenas como agravante, não traduz a hipótese do bis in idem, eis que decorre de imperativo da Lei. 2 - A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.072/90 deve ter eficácia restrita ao julgamento em concreto, porque de controle difuso, não tendo espalhado os seus efeitos à norma em si, como teria ocorrido no caso de controle direto de constitucionalidade. Em assim sendo, não teve o condão ter seus efeitos estendidos ao presente caso, visto que a declaração de inconstitucionalidade não se deu de forma abstrata.
Ementa
PENAL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI 8.072/90. 1 - A reincidência, se considerada apenas como agravante, não traduz a hipótese do bis in idem, eis que decorre de imperativo da Lei. 2 - A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.072/90 deve ter eficácia restrita ao julgamento em concreto, porque de controle difuso, não tendo espalhado os seus efeitos à norma em si, como teria ocorrido no caso de controle direto de constitucionalidade. Em assim sendo, não teve o condão ter seus efeitos estendidos ao presente caso, visto que a declaração de inconstitucionalidade não se deu de forma abstrata.
Data do Julgamento
:
02/06/2008
Data da Publicação
:
02/07/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO