PENAL. ARTS. 15 E 16 DA LEI N.º 10.826/03 E ART. 329, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 444 DO STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL.Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao recorrente, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando o conjunto probatório mostra-se coerente ao apontá-lo como autor dos fatos narrados na denúncia.É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444 do STJ).Se a pena imposta é inferior a 1 (um) ano, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição, observando-se o decurso de mais de 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença (artigos 107, IV e 109, VI, c/c o art. 110, § 1º, todos do Código Penal).