PENAL. PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO E NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. CRIME FORMAL. PENA. REINCIDÊNCIA CONFIRMADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPROPORCIONALIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA REDIMENSIONADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 - A determinação de realização de diligências pelo magistrado não fere o Princípio da Inércia, porquanto seu objetivo é apenas a busca da verdade real, nos termos do art. 502 do CPP. 2 - O sentenciante não está obrigado a analisar com minúcias de detalhes todas as teses argüidas pela defesa, principalmente quando é verificado que a sentença recorrida apreciou e decidiu as teses relevantes ventiladas pela acusação e defesa, salientando-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente não traz qualquer norma procedimental a respeito da oitiva de menores infratores em sede inquisitorial.3 - Demonstrada a autoria e materialidade dos fatos, não há que se falar em absolvição do acusado, notadamente quando o depoimento de menor infrator colhido na Delegacia da Criança e do Adolescente é confirmado por outros elementos trazidos aos autos sob o crivo do contraditório, como o reconhecimento firme e seguro do réu efetuado por uma das vítimas.4 - O tipo penal descrito no art. 1º da Lei nº 2.252/54 é crime formal, não exigindo para sua caracterização que o menor já tenha sido anteriormente corrompido. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJDFT.5 - Deve haver redimensionamento da pena quando, apesar de bem fundamentada o quantum estabelecido, não é verificado proporcionalidade entre os valores cominados quanto aos crimes de roubo e corrupção de menor. 6 - Quando o agente corrompe ou facilita a corrupção de pessoa menor, com ela praticando infração penal (roubo), incide a regra do concurso formal de crimes na aplicação da pena.