TJDF APR -Apelação Criminal-20060610020474APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO ACUSATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplica o princípio da insignificância quando o desvalor da conduta o afasta. O réu violou o domicílio da vítima altas horas da noite para furtar, junto com um menor, uma bicicleta avaliada em R$ 150,00, não podendo a justiça penal considerar insignificante a lesividade social da conduta. Deve-se reconhecer o furto privilegiado em razão da primariedade do réu e do módico valor do bem. Cabível na hipótese a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO ACUSATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se aplica o princípio da insignificância quando o desvalor da conduta o afasta. O réu violou o domicílio da vítima altas horas da noite para furtar, junto com um menor, uma bicicleta avaliada em R$ 150,00, não podendo a justiça penal considerar insignificante a lesividade social da conduta. Deve-se reconhecer o furto privilegiado em razão da primariedade do réu e do módico valor do bem. Cabível na hipótese a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/05/2008
Data da Publicação
:
16/06/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
GEORGE LOPES LEITE
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