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Jurisprudência


TJDF APR -Apelação Criminal-20060610104513APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INOBSERVAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. EXCESSO DE VELOCIDADE NA VIA ASFALTADA EM MÁS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. PENA ACESSÓRIA SEM CONSONÂNCIA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.Age culposamente quem dirige automóvel sem observar com o cuidado devido as condições da via, imprimindo velocidade superior à permitida pelas condições de segurança do local, incompatível com o mau estado de conservação da via, resultando na colisão com um poste de iluminação existente à margem da pista, causando a morte do amigo de infância que estava no banco traseiro. Provadas a materialidade, autoria e culpa, mantém-se a sentença condenatória, com retificação da dosimetria da pena acessória, que deve observar os mesmos pressupostos da pena principal. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/09/2008
Data da Publicação : 30/09/2008
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE