TJDF APR -Apelação Criminal-20060710002535APR
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA COMPROVADA. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR BEM ACIMA DO MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. Devidamente analisadas as circunstâncias judiciais, não há que se falar em falta de fundamentação. Demais disso, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, a fundamentação era prescindível.Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tanto é que a pena foi fixada em seu mínimo legal, deve a suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, ser fixada, também, em patamar próximo ao mínimo, nos moldes da pena corporal (Precedente do STJ). Pena reduzida.Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA COMPROVADA. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR BEM ACIMA DO MÍNIMO. DESPROPORCIONALIDADE. Devidamente analisadas as circunstâncias judiciais, não há que se falar em falta de fundamentação. Demais disso, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, a fundamentação era prescindível.Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, tanto é que a pena foi fixada em seu mínimo legal, deve a suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, ser fixada, também, em patamar próximo ao mínimo, nos moldes da pena corporal (Precedente do STJ). Pena reduzida.Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
16/04/2009
Data da Publicação
:
12/05/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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