TJDF APR -Apelação Criminal-20060710084603APR
PENAL. ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS IMPROVIDOS.1.O princípio da insignificância do resultado lesivo pode ser afastado se a conduta do réu assume reprovação suficiente para a confirmação da tipicidade, somando-se ao fato os requisitos que maculam a vida pregressa do acusado. 2.A delação dos co-réus e o depoimento da vítima quando coerentes e harmônicos com os demais elementos de convicção, são aptos a amparar a condenação do acusado, não subsistindo a solitária negativa do réu. 3.Inviabiliza o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a culpabilidade acentuada do réu e seus maus antecedentes, especialmente por ser reincidente em crime da mesma espécie. 4.Recursos improvidos.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS IMPROVIDOS.1.O princípio da insignificância do resultado lesivo pode ser afastado se a conduta do réu assume reprovação suficiente para a confirmação da tipicidade, somando-se ao fato os requisitos que maculam a vida pregressa do acusado. 2.A delação dos co-réus e o depoimento da vítima quando coerentes e harmônicos com os demais elementos de convicção, são aptos a amparar a condenação do acusado, não subsistindo a solitária negativa do réu. 3.Inviabiliza o pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a culpabilidade acentuada do réu e seus maus antecedentes, especialmente por ser reincidente em crime da mesma espécie. 4.Recursos improvidos.
Data do Julgamento
:
13/09/2007
Data da Publicação
:
08/02/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Criminal
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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